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Portal da Transparência

- LAI - Lei de Acesso a Informação

Número / Ano
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898/2016
Lei 898-2016 - Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito municipal e dá outras providências.
Horário de Atendimento
Seg. às Sex. das 07h30 às 11h00 e 13h00 às 17h00
Fone/Fax
(46) 3244-8000
E-mail
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