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Portal da Transparência

- Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e Adolescente

Número / Ano
Súmula
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2/2021
Ata 02-2021
1/2021
Ata 01-2021
2/2001
Lei 259-2001 - Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências
1/1991
Lei 57-1991 - Regulamenta o artigo 88, do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8069/90, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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Seg. às Sex. das 07h30 às 11h00 e 13h00 às 17h00
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