- Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e Adolescente

Número / Ano

2/2021

Súmula

Ata 02-2021

Visualizar

Número / Ano

1/2021

Súmula

Ata 01-2021

Visualizar

Número / Ano

2/2001

Súmula

Lei 259-2001 - Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências

Visualizar

Número / Ano

1/1991

Súmula

Lei 57-1991 - Regulamenta o artigo 88, do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8069/90, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Visualizar