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Portal da Transparência

- Conselho Municipal do FUNDEB

Número / Ano
Súmula
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1057/2021
Lei 1057/2021 - Dispõe sobre a readequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
59/2021
Nomeia Membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
52/2021
Nomeia Membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
112/2019
Nomeia Membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
457/2007
Lei 457/2007 - Altera o Artigo 2º e Inciso I, da Lei Municipal nº 438/2007 (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- Conselho do FUNDEB) e dá outras providências
438/2007
Lei 438/2007 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- Conselho do FUNDEB
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