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COVID-19 - Legislacao (Covid-19)

Número / Ano
Súmula
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2/2021
Decreto 56/2021 - Prorroga a validade do Decreto Municipal nº 040/2021 e adere integralmente ao Decreto Estadual 7716/2021.
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1/2021
Determina medidas restritivas de caráter obrigatório, visando o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.
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9/2020
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA CORONAVÍRUS - SUPERFATURAMENTO
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8/2020
052-2020 - DECRETO SUSPENSÃO DE AULAS
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7/2020
049-2020 - DECRETO DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA
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6/2020
044-2020 - DECRETO CALAMIDADE PÚBLICA
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5/2020
042-2020 - DECRETO PRORROGA PRAZO MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO CORONAVÍRUS
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4/2020
040-2020 - DECRETO ACRESCENTA NOVAS NORMAS AO DECRETO 034 SOBRE CORONAVÍRUS
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3/2020
038 2020 - DECRETO NOMEIA COMITÊ DA CRISE DO CORONAVÍRUS
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2/2020
034-2020 - DECRETO CORONAVÍRUS
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1/2020
05/2020 - DECRETO ESTADUAL DE CALAMIDADE PÚBLICA
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