COVID-19 - Legislação (Covid-19)
Número / Ano
Súmula
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9/2020
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA CORONAVÍRUS - SUPERFATURAMENTO
8/2020
052-2020 - DECRETO SUSPENSÃO DE AULAS
7/2020
049-2020 - DECRETO DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA
6/2020
044-2020 - DECRETO CALAMIDADE PÚBLICA
5/2020
042-2020 - DECRETO PRORROGA PRAZO MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO CORONAVÍRUS
4/2020
040-2020 - DECRETO ACRESCENTA NOVAS NORMAS AO DECRETO 034 SOBRE CORONAVÍRUS
3/2020
038 2020 - DECRETO NOMEIA COMITÊ DA CRISE DO CORONAVÍRUS
2/2020
034-2020 - DECRETO CORONAVÍRUS
1/2020
05/2020 - DECRETO ESTADUAL DE CALAMIDADE PÚBLICA