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Portal da Transparência

- Conselho de Educacao

Número / Ano
Súmula
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5/2021
Decreto 005/2021 - Nomeia Membros do Conselho Municipal de Educação
1/2020
Ata 001/2020 - Conselho Municipal de Educação
1/2017
Decreto 007/2017 - Nomeia os Membros do Conselho Municipal de Educação
637/2010
Lei de Criação - 637/2010 - Cria o Conselho Municipal de Educação, responsável pela Política Municipal de Educação
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